Portaria n.º 311-A/2005, de 24 de Março
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Cinto de segurança: Benefícios da sua utilização - Kroftools Blog
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Modelo] Infração de trânsito por não utilizar cinto de segurança | Jusbrasil
Condutor ou passageiros sem cinto de segurança, afinal quem paga a multa? A PSP dá a resposta! - Rádio Campanário
